A governança corporativa deve ser exemplar contra quaisquer tipos de assédio moral e sexual

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Infelizmente, a violência contra a mulher é uma realidade social mundial. Estou falando da violência em sentido amplo, não só aquela que provoca violação física, mas também a que implica em abalo moral, emocional e, principalmente, em violação de direitos fundamentais. Tais direitos são classificados, juridicamente, de acordo com uma escala de “gerações”, tendo como base os direitos humanos, internalizados constitucionalmente pelos países. Em linhas gerais, como primeira geração, a liberdade; como segunda, a igualdade; e, como terceira, a solidariedade.

Embora a violência contra a mulher seja sentida, sofrida e noticiada diariamente, aqui se propõe uma reflexão sobre os repetidos, tristes e chocantes acontecimentos envolvendo a liberdade e a saúde reprodutiva da mulher, sua privacidade e dignidade. Esses são direitos fundamentais, reconhecidos nas constituições dos países democráticos, mas não concedidos ou conquistados na prática, exigindo uma postura crítica e combativa, devendo ser tema em todos os espaços sociais.

Dentro das gerações mencionadas, deve-se destacar que o meio ambiente, em sentido amplo – seus aspectos sociais, institucionais, econômicos e naturais –, também é um direito fundamental de terceira geração, relacionado com a solidariedade intergeracional. Isso justifica a inserção da sustentabilidade nessa abordagem.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da igualdade de gênero, propõe o estabelecimento de metas para garantir o fim da discriminação contra as mulheres – para que tenham o mesmo direito que os homens aos recursos econômicos, acesso universal à saúde sexual e reprodutiva. O respeito à decisão e à liberdade da mulher, assim como a promoção do acesso à saúde, é muito mais do que uma questão ideológica ou religiosa, e sim um direito humano universal.

A sustentabilidade também trata do respeito à vida privada. O ODS 16 propõe a promoção de sociedades pacíficas para o desenvolvimento sustentável, além de construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas, o que abarca o tratamento ético e respeitoso a todas as pessoas.

Neste contexto, as empresas têm um papel fundamental na promoção da sustentabilidade e na atuação assertiva contra qualquer violência praticada, além de serem exemplo de conduta para a sociedade. A agenda ESG (critérios ambientais, sociais e de governança) é uma importante ferramenta para a construção de instituições sólidas, para a promoção da sustentabilidade e a adoção de políticas de igualdade, diversidade, de direitos humanos, assim como de apuração de denúncias sobre quaisquer violações desses aspectos.

A governança corporativa deve ser exemplar na promoção da igualdade de oportunidades – principalmente em cargos diretivos, inclusive em termos de salários – e firme na apuração e na punição de quaisquer tipos de assédio moral e sexual. Passando pela apuração e sanção efetivas contra quaisquer tipos de assédio moral e sexual. Outros aspectos que devem ser considerados é a consolidação de setores de compliance e de responsabilidade social, como áreas integradas e estratégicas, além da participação ativa da empresa em campanhas de voluntariado e de conscientização.

Seja no âmbito privado ou público, a realidade é que se está muito longe de alcançar tais direitos. As violências sofridas pelas mulheres começam dentro das suas próprias casas, com as pessoas mais próximas, e se perpetuam nos diversos ambientes, como os laborais, institucionais e da cidade, como mostra diariamente o noticiário.

Qual deve ser o limite dessas notícias? Qual deve ser o limite entre a vida pública e privada? Qual deve ser a postura dos profissionais envolvidos (juristas, da área da saúde etc.)? Qual deve ser o rigor das sanções aos abusadores? Qual deve ser o papel de cada pessoa e instituição diante de reiterados casos? Inércia? Banalização? Ou ação?

Não há resposta simples e objetiva, pois depende da transposição de questões histórico-culturais muito complexas. Porém, a ampliação dos espaços de debates, a educação crítica e questionadora e o sentido coletivo, voluntário e solidário parecem ser alguns caminhos para a necessária transformação social. A sustentabilidade perpassa por esses questionamentos, tendo em vista que ética, igualdade e respeito são essenciais para sustentar as bases de uma sociedade saudável, ecologicamente equilibrada, justa, livre e democrática.

Um exemplo de movimento proativo, que envolveu a ONU Brasil, empresas e setores da sociedade civil, é a campanha #paracadauma, que reforça a necessidade de identificar as violências, enfrentá-las e multiplicar redes de apoio, contando com a atuação e controle das instituições. Lutar contra a violência e por respeito é lutar por sustentabilidade.

*Laura Magalhães é consultora e educadora ambiental, advogada e professora universitária. Além de doutora em Direito (UFF), mestre em Meio Ambiente, Sustentabilidade e ODS (Universidade do País Basco/Cátedra UNESCO de Educação Ambiental), mestre em Direito e Políticas Públicas (UNIRIO), especialista em Gestão e Educação Ambiental (UFRJ/PNUMA) e bacharel em Direito (UFF), é uma cidadã do mundo que fundou da SIGAMOS!, sigla de “Soluções Inovadoras de Gestão, Aprendizagem e Métodos Organizacionais para a Sustentabilidade”, para democratizar o conhecimento sobre a sustentabilidade por meio de uma educação ambiental crítica e da criação de redes de colaboração.